Diário do Govêrno n.º 37/1911, Série I de 1911-02-15

Portaria de 13 de fevereiro, mandando que nas guardas republicanas se observem as leis e mais diplomas não revogados, que estavam em vigor nas extinctas guardas municipaes

Denegando provimento no recurso n.º 12979, em que era recorrida a Junta de Parochia de Santa Catarina, da villa da Calheta

Desattendendo a reclamação de que trata o recurso n.º 13561 e em que era reclamante a Camara Municipal de Proença-a-Nova

Autorizando a Associação do Asylo-Escola Antonio Feliciano de Castilho a contrahir um emprestimo para a conclusão do edificio destinado ao referido Asylo

Autorizando a Misericordia de Villa Nova de Famalicão a criar e prover um logar de pharmaceutico do seu hospital

Autorizando a Confraria do Santissimo da freguesia de Caires a ceder á respectiva Junta de Parochia uns terrenos para construcção do cemiterio parochial

Autorizando a administração do Recolhimento das Meninas Desamparadas a converter differentes bens em titulos de divida publica

Autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco do Bairro Occidental do Porto a converter differentes bens em titulos de divida publica

Decreto com força de lei de 13 de fevereiro, transferindo uma quantia da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para a do Ministerio do Fomento, para pagamento de despesas de pessoal e material da Tapada e Jardim Botanico da Ajuda

Portaria de 14 de fevereiro, esclarecendo as disposições relativas ao interrogatorio dos candidatos nos concursos para accesso do pessoal aduaneiro

Decreto com força de lei de 14 de fevereiro, regulando as reformas dos officiaes e aspirantes das diversas classes da armada

Ordem da Armada n.º 1 (serie A), referida a 26 de janeiro

Decreto de 20 de janeiro, approvando o acordo celebrado em 24 de setembro de 1909, entre os directores dos correios de Macau e de Hong-Kong, para a permutação directa de vales postaes
Acordo a que se refere o supracitado decreto

Nova publicação, rectificada, da portaria relativa ao prolongamento da linha ferrea da Figueira da Foz até o interior d'aquella cidade, inserta no Diario n.º 36

Decreto com força de lei de 14 de fevereiro, determinando que nos conhecimentos de deposito e warrants referentes a productos depositados no Armazem Geral de Alcool e Aguardente de Lisboa seja dispensada a assinatura do chefe do armazem