Despacho n.º 14962/2005 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 14 962/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi concedida pelo despacho n.º 5649/2005 (2.ª série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de Março de 2005, subdelego nos chefes de equipa e nos responsáveis de equipa adstritos ao Núcleo de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações:

1) Equipa de Identificação de Beneficiários - Casimiro José Bota Canhita (chefe de equipa);

2) Equipa de Registo de Remunerações do Regime Geral - Maria Clara Guerreiro Marcelino Calvinho (chefe de equipa);

3) Equipa de Registo de Remunerações de Regimes Especiais - Ivone Maria Domingos Estriga Ramos (chefe de equipa);

4) Equipa de Inscrição de Contribuintes - Nédia Maria Soares Pereira Baltazar (assistente administrativa especialista, responsável da equipa);

5) Equipa de Relações Internacionais - Ana Carmo Moreira Manuel (chefe de equipa);

6) Equipa de Histórico de Remunerações - Lúcia Agostinho Fernandes Rodrigues (técnica Superior 2.ª classe, responsável da equipa);

as seguintes competências:

I - Genéricas:

1) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente das respectivas equipas;

2) Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços;

II - Específicas:

Equipa de Identificação de Beneficiários - analisar e decidir sobre:

1) A inscrição e anulação de número de identificação de pessoas singulares e actualização dos respectivos dados de identificação;

2) As acções necessárias ao enquadramento e à vinculação das pessoas singulares de todos os regimes de segurança social, à excepção do seguro social voluntário;

Equipa de Registo de Remunerações do Regime Geral - analisar e decidir sobre:

1) A sobreposição de remunerações com baixa subsidiada, sinistro e serviço militar e prestações de desemprego ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

2) A transferência de contribuições entre regimes;

3) As acções conducentes ao reembolso de contribuições, em articulação com os serviços intervenientes;

Equipa de Registo de Remunerações de Regimes Especiais - analisar e decidir sobre:

1) Pedidos de isenção, cessação, dispensa ou redução do pagamento de contribuições para o regime de trabalhadores independentes;

2) Pedidos de restituição de contribuições indevidamente pagas no regime de trabalhadores independentes;

3) Pedidos de enquadramento no regime de seguro social voluntário;

4) Pedidos de pagamento retroactivo de contribuições;

5) Pedidos de reconhecimento e bonificação de períodos contributivos;

6) Sobreposição de remunerações com baixa subsidiada, sinistro, serviço militar e prestação de desemprego;

7) A transferência de contribuições entre regimes;

8) As acções necessárias ao enquadramento e vinculação das pessoas singulares dos regimes de trabalhadores independentes, serviço doméstico e seguro social voluntário;

Equipa de Relações Internacionais - decidir sobre processos no âmbito das relações internacionais, de verificação de direitos e de processamento de benefícios;

Equipa de Histórico de Remunerações - analisar e decidir sobre:

1) Pedidos de pagamento retroactivo de contribuições;

2) Pedidos de reconhecimento e bonificação de períodos contributivos;

2) Emissão e assinatura de certidões, declarações e extractos relativos à carreira contributiva dos beneficiários.

III - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito da subdelegação de competências desde 3 de Novembro de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Director do Núcleo de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, António Alberto Nifrário de Pinho Tavares.