Diário do Govêrno n.º 41/1911, Série I de 1911-02-20

Decreto de 16 de fevereiro, autorizando a Camara Municipal de Fozcoa a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes

Decreto de 16 de fevereiro, autorizando a Commissão Municipal da Pesqueira a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes

Decreto com força de lei de 18 de fevereiro, instituindo o registo civil obrigatorio

Decreto de 18 de fevereiro, dissolvendo a commissão revisora de contas criada por lei de 29 de julho de 1899

Decreto com força de lei de 18 de fevereiro, autorizando os juizes das execuções fiscaes a acceitar até o fim do corrente mês as declarações dos devedores á Fazenda Nacional que desejem liquidar os seus debitos em prestações, de harmonia com as disposições do decreto da 19 de novembro ultimo