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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 979/2005. - Na minha ausência por gozo dos dias em que estiver de férias relativos ao período de 27 de Junho a 15 de Julho do ano em curso, no uso da competência própria, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, designo a vogal do conselho de direcção licenciada Rosa Maria Serieiro Bicho da Costa Peças minha substituta legal.
23 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.
