Despacho n.º 14342/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 342/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Nuno Humberto Azevedo de Sousa Melo, juiz de direito, em exercício de funções no Círculo Judicial de Matosinhos (bolsa de juízes do distrito judicial do Porto), pelo exercício em acumulação com as de juiz na 2.ª Secção do Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 14 de Abril e 15 de Setembro de 2005, com excepção do período das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.