Despacho n.º 14343/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 343/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento do correspondente cargo ao licenciado Fernando Manuel Vilares Ferreira, juiz de direito do 3.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 2 de Maio e 11 de Outubro de 2005, exceptuadas as férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.