Despacho n.º 14344/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 344/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Ataíde de Araújo, da 1.ª Secção do 2.º Juízo Cível do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito na 3.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Porto, no período compreendido entre 22 de Outubro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, com excepção das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.