Despacho n.º 14346/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 346/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado João Carlos Crespo Felgar, juiz de direito no 1.º Juízo de Execução de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, no período compreendido entre 3 de Novembro e 31 de Dezembro de 2004, exceptuadas as férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.