Despacho n.º 14347/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 347/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Susana Isabel da Costa Fontinha, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alenquer, por acumulação de funções no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, no período compreendido entre 30 de Junho e 30 de Agosto de 2005, incluindo as férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.