Despacho n.º 14349/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 349/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de um quinto da remuneração à licenciada Maria Margarida Reis Mendes de Matos Baião do Nascimento, juíza do 4.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, pelo exercício, em acumulação, daquelas funções com as de juíza nos 5.º e 6.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, no período de 5 de Fevereiro de 2001 a 15 de Setembro de 2002, com excepção das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.