Despacho n.º 14350/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 350/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Carla Margarida Andrade Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo de Execução de Lisboa, pelo exercício, em acumulação, com as de juíza de direito nos 1.º e 3.º Juízos Criminais de Oeiras, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclusão do período das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.