Despacho n.º 14352/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 352/2006

Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um terço do vencimento à licenciada Maria Fernanda Rodrigues Moreira, juíza da 12.ª Vara Cível de Lisboa, pela acumulação destas funções com as de juíza da 5.ª Vara Cível de Lisboa, no período de 20 de Janeiro a 31 de Maio de 2005, com excepção das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.