Despacho n.º 14353/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 353/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de um quinto da remuneração à licenciada Carla Maria de Senna Fernandes do Nascimento Mendes, juíza da 3.ª Secção do 1.º Juízo de Família e Menores de Lisboa, pelo exercício, em acumulação, daquelas funções com as de juíza na 2.ª Secção do mesmo Tribunal, no período de 8 de Junho a 15 de Julho de 2005.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.