Despacho n.º 14354/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 354/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Paula Cristina Jorge Pires, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Cível da Comarca do Porto, pela acumulação destas funções com as de juiz da 1.ª Secção do 1.º Juízo Cível da Comarca do Porto, no período de 2 de Maio a 11 de Outubro de 2005, com excepção das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.