Despacho n.º 14355/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 355/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Ivo Nelson de Caíres Baptista Rosa, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na 5.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, no período compreendido entre 3 de Novembro de 2004 e 15 de Julho de 2005, exceptuadas as férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.