Despacho n.º 14361/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 361/2006

Por despacho de 21 de Junho de 2006 do director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, é nomeado em comissão de serviço extraordinária o técnico especialista da carreira de engenheiro técnico agrário Amílcar Cândido Ferreira dos Santos para o exercício de funções integrantes da carreira de engenheiro do quadro da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, tendo em vista a reclassificação para a categoria de técnico superior de 1.ª classe da referida carreira. Mantém o direito à remuneração pelo índice 475 correspondente ao 2.º escalão da escala indiciária da actual categoria. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.

(Não carece de fiscalização prévia Tribunal de Contas.)

26 de Junho de 2006. - O Chefe de Divisão, Jorge Fernandes de Brito.