Despacho n.º 14432/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 432/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a possibilidade de subdelegar, no presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Prof. Doutor Luís Antero Reto, as seguintes competências:

a) Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados a pessoal dirigente e de chefia;

b) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.º 3 do artigo 81.º, na alínea a) do artigo 84.º, no artigo 85.º e nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, quando o valor do contrato seja igual ou superior a Euro 74 819,88 e não exceda a competência do presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para autorizar despesas (artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99);

c) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento, independentemente do valor da despesa quando o valor do contrato administrativo de empreitadas de obras públicas seja igual ou superior a Euro 99 759,58 e não exceda a competência do presidente para autorizar despesas (artigo 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99).

2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa desde a data da posse.

2 de Junho de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.