Diário do Govêrno n.º 52/1911, Série I de 1911-03-06

Mandando que determinados funccionarios tenham exercicio nas secções da Repartição de Administração da Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Autorizando a Camara Municipal de Ceia a contrahir um emprestimo para remissão de outros

Declarando que as mesas administrativas de irmandades, confrarias e outras corporações, nomeadas em substituição das dissolvidas, podem admittir irmãos independentemente de qualquer restricção

Autorizando a Misericordia de Guimarães a criar um logar de amanuense para a sua secretaria

Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, definindo as responsabilidades dos thesoureiros e pagadores das direcções dos caminhos de ferro do Estado e regulando os serviços a seu cargo

Decreto de 3 de março, approvando o regulamento para o commercio do vinho de pasto do typo regional de Bucellas
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto de 25 de fevereiro, abrindo um credito especial correspondente a determinadas receitas, para custeio de obras a effectuar no edificio do Lyceu de Aveiro