Aviso, de 25 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO

Aviso

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/98

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/98 (processo n.º 6/94), requerido por Abílio Teixeira Rodrigues, residente no lugar de Míguas, freguesia de Santa Marinha do Zêzere, município de Baião, para o prédio urbano sito no lugar e freguesia acima referidos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o n.º 01390/111298, a que corresponde o lote n.º 17, do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido - alteração das áreas do lote; de implantação; de construção; da volumetria; do número de fogos e do número de pisos.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido à presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.

25 de Julho de 2006. - O Vereador, com delegação de competências, Luís Manuel de Carvalho.

3000213782