Aviso, de 25 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 10/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 6/89

Abertura de discussão pública

José Manuel Aranha Figueiredo, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, de acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 6/89 (P.º 4.9.542), que titula a licença de loteamento do prédio rústico situado em Guarda do Pinheiro - Vila Nogueira de Azeitão, da freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por Liz da Silva Construções, Lda As alterações incidem sobre os lotes n.os 25, 26, 28, 29, 43, 44, 45 e 46, todos eles propriedade do requerente, e consistem:

1) Na alteração da configuração dos polígonos de implantação.

2) No aumento da área de implantação das construções, sem prejuízo do cumprimento da área máxima de construção em cada lote, que se mantém.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

21 de Julho de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, José Manuel Aranha Figueiredo.

3000213871