Aviso, de 25 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 11/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 4/2004

Abertura de discussão pública

José Manuel Aranha Figueiredo, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre as propostas de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 4/2004 (P.º 4.9.952), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Várzea ou Vinha da Feira, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por ARRÁBID''URB - Construção Civil, Lda, proprietário do lote n.º 1, por Liz da Silva Construções, Lda, proprietário dos lotes n.os 2, 3, 4 e 5 e por Fernando Eduardo Lopes Basílio, proprietário dos lotes n.os 8 e 9.

As presentes alterações consistem:

a) No aumento e alteração da configuração do polígono de implantação, para os lotes n.os 1, 2, 3, 4 e 5;

b) Na junção dos lote n.os 8 e 9, para construção de apenas um fogo.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.

24 de Julho de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, José Manuel Aranha Figueiredo.

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