Diário do Govêrno n.º 54/1911, Série I de 1911-03-08

Annullando em parte o processo do recurso n.º 12971, em que era recorrente Albino Augusto Pacheco

Annullando o accordão da Commissão Districtal de Beja que originou o recurso n.º 13490, em que era recorrente José Pedro Dias

Decreto com força de lei de 7 de março, extinguindo os cargos de provedor, adjunto e capellão da Casa Pia de Lisboa, regulando alguns serviços d'aquelle estabelecimento e autorizando a remodelação de outros

Rejeitando o recurso n.º 10480, em que era recorrente o Visconde de Atouguia, Rui de Atouguia Ferreira Pinto Basto

Regulando o direito a transporte por conta do Estado das familias dos empregados da Direcção Geral das Alfandegas, quando estes mudem de domicilio por nomeação, promoção ou transferencia, sem ser a seu pedido

Decreto de 6 de março, negando provimento no recurso n.º 13414, em que era recorrente a Companhia Promotora da Agricultura Portuguesa

Decreto de 6 de março, negando provimento no recurso n.º 13462, em que era recorrente a firma Dias, Pinto e Commandita

Decreto de 6 de março, negando provimento no recurso n.º 13466, em que era recorrente a firma O. Herold & C.ª

Decreto de 6 de março, negando provimento no recurso n.º 13502, em que era recorrente Manuel Rodrigues Pousada Sobrinho

Decreto de 7 de março, estabelecendo novos, preceitos para a collocação de armações de pesca da costa de Cascaes

Decreto com força de lei de 7 de março, encarregando a Direcção dos Serviços da Carta Agricola de proceder a determinados estudos nas regiões vinicolas de Collares e Bucellas

Portaria de 2 de fevereiro, autorizando a abertura á exploração de uma linha ferrea de tracção electrica entre a estrada da circunvalação da cidade do Porto e a Botica da Maia