Despacho n.º 4206/2002 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 4206/2002 (2.ª série). - A expansão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro é fundamental no processo de desenvolvimento da Região Norte do País e de todo o noroeste da Península Ibérica.

Importa pois dotar aquela infra-estrutura aeronáutica dos meios adequados para aumentar a capacidade da oferta em simultâneo com a melhoria da segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

Para o efeito, no âmbito do projecto de desenvolvimento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, é necessária a construção de um caminho de circulação de aeronaves que extravasa os actuais limites do Aeroporto.

Inserido neste projecto, por se encontrar enquadrada na área de terreno necessária à construção do caminho paralelo à nascente do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, é necessário ocupar a parcela de terreno com a extensão de 1632 m2, a destacar do prédio sito no lugar da Prosela, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 20 629, a fl. 38 do livro B-54 da 2.ª Secção, e o n.º 21 711, a fl. 22 do livro B-57 da 2.ª Secção, propriedade de António da Silva Monteiro, residente na Rua Um, 842, Urbanização do Lidador.

A obra que se visa promover na parcela de terreno em causa é necessária à prossecução do interesse público, porquanto é indispensável ao funcionamento do Aeroporto.

Acresce que a disponibilidade da referida parcela de terreno é urgente, pois é absolutamente indispensável à continuação dos actuais trabalhos de desenvolvimento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

Considerando que a obra que se visa promover na parcela a expropriar é necessária à prossecução do interesse público, pois é indispensável à expansão da capacidade do Aeroporto, aqui considerado como um factor de desenvolvimento da Região Norte do País e Noroeste da Península Ibérica, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 14 de Março:

Determino o seguinte:

1 - A requerimento da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., considerando que para a expansão e desenvolvimento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro é indispensável a expropriação de terreno, para além dos actuais limites do Aeroporto, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato dos trabalhos, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a extensão de 1632 m2, a destacar do prédio sito no lugar da Prosela, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 20 629, a fl. 38 do livro B-54 da 2.ª Secção, e o n.º 21 711, a fl. 22 do livro B-57 da 2.ª Secção, propriedade de António da Silva Monteiro, residente na Rua Um, 842, Urbanização do Lidador, devidamente identificada na planta parcelar reportada à rede geodésica, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - Declaro autorizar a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa da parcela identificada no número anterior, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira.

21 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

(ver documento original)