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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 348/2006. - Segundo comunicação do Ministério da Economia e da Inovação, o despacho n.º 2792-A/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte incorrecção, pelo que se rectifica que, no n.º 6, onde se lê:
Nível de qualificação=(Número de trabalhadores com qualificação =< nível 4 (índice Ano cruzeiro))/
Número total de trabalhadores (ínidce Ano cruzeiro))x100 >= 20%
deve ler-se:
Nível de qualificação=(Número de trabalhadores com qualificação >= nível 4 (índice Ano cruzeiro))/
Número total de trabalhadores(índice Ano cruzeiro)x100 >= 20%
16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
