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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5287/2006 (2.ª série). - A criação de uma instituição de ensino sempre se revestiu de cabal importância para o desenvolvimento local. No início da década de 60, apenas existiam dois externatos particulares para prosseguimento dos estudos secundários, no concelho de Tavira.
Recém-chegado à presidência da autarquia local, Jorge Augusto Correia encetou diligências que conduziram à autorização da criação da Escola Técnica, em 1 de Outubro de 1961. A mesma deu lugar à Escola Secundária de Tavira, actual Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Tavira.
Durante os 12 anos, consecutivos, em que desempenhou o cargo de presidente da Câmara fê-lo dedicando-se à causa pública com uma postura inovadora que grajeou a admiração de todos.
Enquanto deputado pugnou pelos interesses do Algarve. Ainda, exerceu clínica médica durante mais de meio século.
Afável e de fino trato, revelou-se um médico exemplar e um político que sempre sustentou uma personalidade interventora em prol da educação e da cultura.
Pelo exposto, é justa a proposta da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Tavira, que obteve a concordância da Câmara Municipal, no sentido da atribuição do nome Dr. Jorge Augusto Correia àquela Escola.
Assim, preenchidos que estão os requisitos e demais formalidades previstos no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro, determino:
A Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Tavira passa a denominar-se Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira.
8 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
