Despacho n.º 3927/2004 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Despacho n.º 3927/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, mostrando-se indispensável dotar este Gabinete de meios humanos adequados à pronta análise dos muitos assuntos que diariamente lhe são presentes, nomeio assessora do meu Gabinete em regime de requisição a engenheira agrónoma Ana Margarida de Albuquerque Pereira Cardoso de Menezes de Portugal e Mello, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para prestar colaboração na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialidade.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - A presente nomeação manter-se-à em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

4 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, de montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado, com a categoria correspondente ao índice 700 da tabela salarial da função pública.

2 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.