Despacho Conjunto n.º 216/2005, de 9 de março

Despacho conjunto n.º 216/2005. - O Plano Anual de Cooperação (PAC) celebrado entre Portugal e Angola para o ano de 2004, consagra o apoio ao ensino público angolano - construção de escolas.

O projecto de execução da empreitada de construção, e respectiva fiscalização, equipamento e o funcionamento de uma escola destinada ao ensino público básico angolano, localizada no município de Kilamba Kiaxi, República de Angola, enquadra-se no PAC.

Este projecto, dada a plurianualidade da sua planificação, implica a existência de encargos orçamentais em mais do que um ano económico.

Nestes termos, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, manda o Governo, pelos

Ministros das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o seguinte:

1 - O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o financiamento da empreitada de construção, e respectiva fiscalização, equipamento e funcionamento de uma escola destinada ao ensino público básico angolano, localizada no município de Kilamba Kiaxi, República de Angola, não podendo os mesmos exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2005 - Euro 651 284,23;

2006 - Euro 1 066 239,62.

2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

21 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.