Declaração (extracto) n.º 55/2005 (2.ª série), de 9 de março

Declaração (extracto) n.º 55/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra do polidesportivo de Alvite e rompimento do caminho de acesso ao lugar da Devesa Longa.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 162/DSJ e 9/DSJ, de 19 de Novembro de 2004 e 25 de Janeiro de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.044.04, daquela Direcção-Geral.

16 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.