Aviso n.º 733/2003 (2.ª série) - AP, de 30 de janeiro

Aviso n.º 733/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 10 de Dezembro de 2002, foram celebrados, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, contratos de trabalho a termo certo com José Carlos de Oliveira Paulino Carreiras e Nuno Miguel Magalhães de Jesus, com a categoria de fiscal de obras, escalão 1, índice 145, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2003.

[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

2 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.