Determinando que as professoras do instrucção primaria sejam dispensadas do serviço durante o ultimo periodo de gravidez e em seguida ao parto, sem perda de seus vencimentos
Decreto com força de lei de 6 de janeiro, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa da Caixa Geral de Depositos, para pagamento do pessoal das delegações da Caixa Economica Portuguesa nos bairros operarios de Lisboa
Decreto com força de lei de 7 de janeiro, mandando instaurar processos criminaes contra um ex-secretario geral da provincia de Moçambique e o actual inspector de fazenda da provincia de Angola
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