Despacho n.º 15912/2005 (2.ª série), de 21 de julho

Despacho n.º 15 912/2005 (2.ª série). - Tendo em conta que:

Ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cabe a responsabilidade pela definição, gestão e segurança do sistema prisional, incumbindo-lhe nomeadamente superintender na organização e funcionamento dos serviços de detenção e de execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade, elaborar os planos de segurança geral e específicos das instalações prisionais e assegurar a sua execução e ainda programar as necessidades nos domínios das instalações e equipamentos prisionais;

As recentes evasões de reclusos de estabelecimentos prisionais indiciam a existência de debilidades graves, nomeadamente em termos de segurança periférica;

O Governo e, em especial, o Ministério da Justiça se preocupam com a compreensível perturbação que as evasões provocam na segurança e tranquilidade públicas e com a frustração que daí resulta das finalidades de prevenção geral e especial que às penas cumpre prosseguir:

Determino o seguinte:

1 - A constituição de uma comissão que tem por objectivo fazer um levantamento rigoroso das carências na área da segurança do sistema prisional, nomeadamente ao nível das infra-estruturas físicas e tecnológicas, e propor medidas a tomar, no mais curto espaço de tempo possível, no sentido de dotar o parque penitenciário português das instalações, equipamentos e planos necessários ao cumprimento das condições fundamentais de segurança.

2 - A comissão, obtida a prévia concordância da respectiva tutela no que respeita à participação de representantes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Publica, tem a seguinte composição:

a) Dr. Henrique Isidoro, em representação da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que coordenará;

b) Coordenador Luís Dias, em representação da Polícia Judiciária;

c) Major Pedro Ribeiro Duarte, em representação da Guarda Nacional Republicana;

d) Subintendente Ismael Gaspar Jorge, em representação da Polícia de Segurança Pública;

e) Engenheiro Luís Morais Correia, em representação do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

3 - A comissão deverá apresentar um relatório final com o resultado do trabalho realizado até 30 de Setembro de 2005.

5 de Julho de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.