Despacho n.º 15943/2005 (2.ª série), de 21 de julho

Despacho n.º 15 943/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete o Doutor João José de Carvalho Correia de Freitas, docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, para o efeito requisitado a esta instituição, para a realização de trabalhos e estudos a tempo completo na sua área de especialização, nos seguintes termos:

a) É disponibilizado todo o apoio logístico necessário por parte do Gabinete;

b) A remuneração mensal é a equivalente à legalmente fixada para os adjuntos de gabinete ministerial, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono para despesas de representação.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por idênticos períodos, salvo comunicação em contrário.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

29 de Junho de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.