Diário do Govêrno n.º 112/1935, Série I de 1935-05-17

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte da Barca a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio urbano em ruínas, sito no Largo do Pelourinho, da vila sede do concelho, para alargamento da congosta que dá acesso ao referido largo

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia dos Mártires «Escola 5 de Outubro», da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Abadia, erecta na freguesia de Santa Maria de Bouro, concelho de Amares

Manda abonar a quantia de 10000$00 aos autores de cada um dos projectos apresentados na segunda prova do concurso para o monumento ao Infante D. Henrique, em Sagres, a título de compensação das despesas que fizeram com a sua execução e apresentação

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular

Revoga o disposto no § único do artigo 4.º do regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, que estabeleceu que embarcações de cabotagem, para efeitos do mesmo regulamento, são as que sòmente navegam entre as ilhas dos Açôres

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Aprova, para ser ratificado, o Tratado entre Portugal e a Suíça para modificação do artigo 3.º do Tratado de extradição de 30 de Outubro de 1873, assinado em Lisboa em 7 de Novembro de 1934

Dissolve a comissão encarregada de dirigir e administrar a construção dos edifícios necessários ao ensino da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, bem como a comissão liquidatária do Hospital da cidade do Pôrto, devendo ambas fazer entrega à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários de todos os valores e documentos em seu poder

Permite que, mediante indemnização aos proprietários, se aproveitem, independentemente de expropriação, as serventias ou caminhos de acesso às obras de construção de casas económicas ou outras de interêsse geral, executadas ou mandadas executar pelo Estado, ou de acesso aos centros abastecedores de materiais para essas obras

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter execução imediata, o Acôrdo comercial entre Portugal e a França, inserto no Diário do Govêrno n.º 74, de 30 de Março de 1935

Estabelece o lugar de um primeiro oficial no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto em substituïção do lugar de chefe de secretaria, fixado no mapa II do decreto n.º 12492

Extingue na Escola Industrial e Comercial de Jácome Ratton, de Tomar, o curso de marceneiro-entalhador e cria na mesma escola o curso de marceneiro

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento das gratificações por acumulações de regências ao pessoal docente da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Fixa o prazo para a liquidação do vinho regional de Bucelas engarrafado nos armazéns dos comerciantes que desistiram da sua inscrição na respectiva União Vinícola ou não quiseram transferir para dentro daquela região demarcada as suas instalações