Diário do Govêrno n.º 114/1935, Série I de 1935-05-20

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora de Meninas Pobres, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Condes da Folgosa, de Ponte da Barca

Determina que os arbitradores judiciais paguem contribuïção industrial, nos termos do § único do artigo 135.º da tabela dos emolumentos judiciais, e manda anular as colectas de imposto profissional que lhes tiverem sido liquidadas

Considera válidos por um novo período de dezóito meses, que finda em 31 de Dezembro de 1935, os contratos realizados pelo conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério (serviços de remonta), para a recria de poldros de dois anos

Torna público ter o Panamá ratificado o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 14 de Setembro de 1929

Torna público ter o Afaganistão notificado a sua adesão à Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Só permite o transporte de peles verdes em viaturas automóveis quando devidamente enfardadas e envolvidas em serapilheiras ou ensacadas

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos