Manda considerar justificadas as faltas que os funcionários públicos dêem, por imposição da Direcção Geral de Saúde Escolar, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do decreto n.º 23807
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência do saldo disponível em 30 de Junho de 1934 de portes de correio e telégrafos, para refôrço da dotação inscrita no actual orçamento da Junta Autónoma de Estradas para telefones
Autoriza o governador geral de Angola a mandar liquidar os vencimentos, correspondentes aos meses de Abril e Maio do ano de 1934, dos professores provisórios e interinos dos Liceus Central de Salvador Correia e Nacional da Huíla