Diário do Govêrno n.º 131/1935, Série I de 1935-06-08

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

Torna aplicável o disposto na regra 7.ª do artigo 47.º do Estatuto Judiciário aos juízes de direito e delegados do Procurador da República nomeados provisòriamente para os lugares do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que o saldo existente em 30 de Junho de 1934 do orçamento da Junta Autónoma de Estradas relativo a verbas de gastos gerais seja aplicado no actual ano económico a diversas despesas

Transfere uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para refôrço da dotação destinada a remunerações por horas extraordinárias

Torna extensivas às missões de estudo ou de investigação científica da Escola de Medicina Tropical as disposições constantes dos artigos 7.º a 10.º do decreto-lei n.º 24226, que reorganiza a Missão Hidrográfica e de Fronteira do Rio Zaire

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a telefones do Liceu de Fernão de Magalhãis

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 28 de Maio último