Diário do Govêrno n.º 63/1911, Série I de 1911-03-18

Determinando que os funccionarios que ainda fazem parte dos quadros da extincta Camara dos Pares e da antiga Camara dos Deputadas, e desempenham outras funcções remuneradas pelo Estado, percam aquelles cargos, se por elles não tiverem optado até 31 de março corrente

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Mação a criar um Iogar de fiscal das receitas municipaes

Decreto de 15 de março, autorizando a Junta de Parochia de Penamaior a contrahir um emprestimo para a construcção do cemiterio parochial

Portaria de 17 de março, incumbindo uma commissão de proceder á elaboração de um projecto de reforma dos serviços aduaneiros

Mandando que os contribuintes do concelho de Baião sejam avisados para apresentarem na respectiva Repartição de Fazenda, até 31 de março corrente, os contratos de arrendamento que devem possuir, a fim de serem devidamente registados

Decreto com força de lei de 16 de março, permittindo o pagamento, em quarenta e cinco prestações mensaes, do imposto de rendimento em divida ao Estado, e que tinha de ser pago até 31 de dezembro de 1909

Regularizando o serviço do pagamento dos emolumentos e imposto do sêllo das secretarias de Estado

Negando provimento no recurso n.º 13479, em que era recorrente Luis Lacerda

Decreto de 15 de março, mandando que o Castello de Campo Maior seja considerado monumento nacional