Diário do Govêrno n.º 136/1935, Série I de 1935-06-15

Torna extensivo o abatimento de 90 por cento dos direitos de importação aos materiais importados que sejam indispensáveis à primeira instalação das máquinas e aparelhos destinados à extracção de enxôfre das pirites da Mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Determina que alguns dos lugares das repartições da Administração Central da Marinha sejam providos por pessoal civil, contratado ou assalariado

Regulamenta as disposições legais que atribuem, de um modo geral, aos organismos corporativos das entidades patronais dependentes do Ministério a incumbência de uma publicidade organizada da sua acção económica e social desenvolvida no sector respectivo

Regulamenta a protecção em Portugal das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira