Abre um crédito destinado ao pagamento da 3.ª diuturnidade a que tem direito uma professora do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, desde 1 de Março a 30 de Junho de 1935
Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba inscrita no orçamento para artifícios pirotécnicos, bombas de fumo, bombas iluminantes e outros artigos de sinalização e socorros do Centro de Aviação Naval de Lisboa
Declaração de que foi autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba orçamental, a fim de se reforçar a dotação consignada a gratificações de classe a sargentos
Concede à Junta Autónoma de Estradas um subsídio extraordinário de 20000000$00 para ser aplicado na construção e grande reparação de estradas no período de 1 de Julho de 1935 a 31 de Dezembro de 1936
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento para a fiscalização de trânsito nas estradas
Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade da Agência Geral das Colónias passem a coincidir com os anos civis, a partir de 1 de Janeiro de 1937