Diário do Govêrno n.º 64/1911, Série I de 1911-03-20

Decreto com força de lei de 18 de março, fixando o dia 30 para o inicio das operações do recenseamento eleitoral

Autorizando a Irmandade do Carmo, de Farminhão, a applicar parte do seu capital a certos encargos pios obrigatorios

Aggregando mais seis vogaes á commissão encarregada de unificar a ortographia official

Nomeando um professor para ir ao estrangeiro estudar a organização e ensino das sciencias mathematicas e o funccionamento das escolas normaes superiores

Portaria de 18 de março, louvando o cidadão Manuel Fernandes Pereira, por serviços especiaes prestados a favor da instrucção popular

Decreto de 18 de março, mandando que o Lyceu Central de Viseu passe a denominar-se Lyceu de Alves Martins

Alvará de 8 de março, concedendo licença para a transferencia de dois paioes de substancias explosivas da freguesia de Sequeiro para a de Maximinos, no concelho de Braga

Decreto de 16 de março, autorizando o abono da differença de vencimento ao amanuense que desempenha as funcções de chefe da delegação da Caixa Economica Portuguesa em Xabregas

Regulando os preços das analyses e outros serviços que se realizem no laboratorio do Tribunal Superior do Contencioso Technico Aduaneiro

Decreto com força de lei de 16 de março, remodelando os serviços de julgamento em falhas das contribuições do Estado reputadas incobraveis

Decreto com força de lei de 15 de março, concedendo por trinta annos o usufruto da cidadella de Cascaes e seus annexos á Camara Municipal d'aquelle concelho

Ordem do Exercito n.º 4 (1.ª serie), referida a 4 de março

Decreto com força de lei de 12 de março, approvando o regulamento do descanso semanal obrigatorio na circunscrição da Beira, sede do territorio sob a administração da Companhia de Moçambique
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto com força de lei de 14 de março, transferindo a quantia de 300$000 réis de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros, para pagamento dos subsidios aos consules em Badajoz e Ayamonte

Portaria de 17 de março, tornando facultativa a frequencia do 1.º anno dos Institutos Industriaes e Commerciaes de Lisboa e Porto aos alumnos com approvação no 7.º anno do curso dos lyceus e indicando os casos em que qualquer alumno pode repetir um exame quarta vez

Decreto com força de lei de 18 de março, mandando que a contagem de tempo aos aspirantes e fieis dos telegraphos e correios seja feita por annos de serviço e não por annos de classe

Nova publicação, rectificada, do decreto sobre permutação de fundos, inserto no Diario n.º 59

Nova publicação, rectificada, da portaria relativa ao projecto de uma variante na linha ferrea do Sado, inserta no Diario n.º 63