Aviso, de 19 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR

Aviso

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Junho de 2006 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos da alínea e) do artigo 2.º e alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, reclassifico o funcionário Lourenço dos Santos Aleixo, operador de reprografia para a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199.

Considerando ainda os elementos constantes do processo, dispenso o funcionário do exercício em comissão de serviço extraordinário das funções correspondentes à nova categoria, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro.

6 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.

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