Decreto com força de lei de 18 de março, reorganizando os serviços das bibliotecas e archivos nacionaes dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Portaria de 18 de março, mandando que sejam enviadas no fim de cada anno lectivo, aos commandantes dos regimentos, as notas sobre faltas, habilitação e procedimento dos alumnos militares dos lyceus
Decreto de 20 de março, approvando as instrucções provisorias para a cobrança do imposto de producção de aguardente no districto do Funchal Instrucções a que se refere o supracitado decreto
Emitente:
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DRE
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição