Aviso de Contumácia n.º 6975/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6975/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8540/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Tâmara Derpak, natural da Ucrânia, nacionalidade ucraniana, nascida em 21 de Julho de 1972, titular do passaporte n.º AM 901094, com domicílio na Rua Santa Joana Princesa, 6, 1.º, Patameiras, 2675 Odivelas, por se encontrar acusada da de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.