Aviso de Contumácia n.º 6990/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6990/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 259/01.6PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Duarte Paredes, filho de Pai Natural e de Maria Adilia Duarte Paredes, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10553865, com domicílio na Calçada do Monte, 15, Porta 4, Lisboa, 1170-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.