Aviso de Contumácia n.º 6996/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6996/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2042/01.OSILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladimir Hélder Samuel Jorge, filho de Luís Jorge e de Doroteia Guilhermina, natural de Angola, nacionalidade angolana, nascido em 2 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16169341, com domicílio na Avenida de D. Afonso Henriques, 55 B/c, Mem Martins, 2725-000 Algueirão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.