Aviso de Contumácia n.º 6999/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6999/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1222/94.7POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Juscelino da Veiga, filho de António Sanches da Veiga e de Carolina da Veiga, natural de Cabo Verde, nascido em 30 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 18134000, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Custeias, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 1994, por despacho de 26 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Cecília Almeida.