Aviso de Contumácia n.º 7059/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7059/2005 - AP. - O Dr. António Castanheira, juiz de direito da 2.ª Vara, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 409/04.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Estefânio Pereira, filho de Luís de Sousa Pereira e de Maria de Lurdes Pimenta Pereira, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 03 de Março de 1978, exercendo a profissão de membro das Forças Armadas, titular do bilhete de identidacde n.º 12020092 e bilhete militar n.º 14879596, com domicílio na Rua da Lamela Celeirós, n.º 16, 4710-321 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do Código J. Militar, praticado em 6 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, António Castanheira. - A Oficial de Justiça, Elisete Duarte.