Aviso de Contumácia n.º 7066/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7066/2005 - AP. - O Dr. Sérgio Corvacho, juiz de direito da 4.ª Vara, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2157/99.2PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Nuno Moreira Gonçalves, filho de João Nuno Moreira Gonçalves e de Carmen Dolores Moreira Mestre, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12215468, com domicílio na Rua Arlindo Vicente, Lote 370, escada E, 2.º esquerdo, Zona 1 de Chelas, 1900-660 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Sérgio Corvacho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.