Diário do Govêrno n.º 162/1935, Série I de 1935-07-16

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Colégio Ninho de Crianças, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, erecta na Basílica da sua invocação, da cidade de Guimarãis

Permite que seja aplicada na sua totalidade a verba consignada a remuneração de horas extraordinárias ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa no 2.º semestre de 1935

Ordena uma transferência de verba orçamental para refôrço da dotação destinada no 2.º semestre de 1935 a pagamento do pessoal das extintas Imprensas do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura e da Universidade de Coimbra que trabalhe na Imprensa Nacional de Lisboa

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas orçamentais

Transfere para Atenas, República Helénica, o consulado de carreira em Trieste, com as dotações que lhe estavam atribuídas - Cria um consulado de 4.ª classe em Trieste

Modifica a dotação para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres

Torna público ter a Nova Zelândia aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Torna público ter a Roménia assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931

Autoriza os governos das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor a proceder à abertura dos créditos especiais necessários para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e mais abonos que competirem aos inspectores administrativos que, em exercício das suas funções, sejam mandados às referidas colónias

Aprova os modelos A a F, referentes à estatística definitiva do ensino primário oficial

Aprova o modêlo F da estatística provisória dos serviços do ensino primário oficial

Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações por horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial do Pôrto