Aviso de Contumácia n.º 7073/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7073/2005 - AP. - O Dr. Carlos Berguete, juiz de direito da 6.ª Vara, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 179/00.1PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Lima Clemente, filho de António Clemente e de Leonora Lima, natural de Cabo Verde, nascido em 15 de Maio de 1960, titular do passaporte I 007033, com domicílio na Rua de S. Bento, 82, 4.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Berguete. - A Oficial de Justiça, Helena Silva.